TJMG 0279961-47.2008.8.13.0241

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO - POSSIBILIDDE JURÍDICADO DO PEDIDO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA. O fato de a área que se pretende usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessária apenas a comprovação dos demais requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva.