Decisão · TJMG

TJMG 4903387-65.2008.8.13.0145

Rel. Francisco Kupidlowski13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-10publicado em 2011-02-23

CIVIL

USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FUNDAMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. É entendimento jurisprudencial pacífico que a posse exercida em razão de contrato de arrendamento mercantil não gera posse para fins de usucapião.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →