Decisão · TJMG

TJMG 0143636-39.2010.8.13.0518

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-03publicado em 2011-08-12

CIVIL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - AUTOMÓVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO. O direito de aquisição de bem móvel pela usucapião só se exercita sobre propriedade do domínio alheio, não constituindo tal demanda instrumento apto a solucionar pendências administrativas. Recurso não provido.

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