TJMG 0385487-71.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE USUCAPIÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- INEXISTÊNCIA- EXTINÇÃO DO FEITO- INCABÍVEL - Nos termos do artigo 942 do CPC, o autor na petição inicial da ação de usucapião, deverá expor o fundamento do pedido, juntando planta do imóvel, e requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus que se encontrarem em lugar incerto e dos eventuais interessados, não havendo que se falar em extinção do feito se tais preceitos foram obedecidos. - Não há falar em extinção da ação de usucapião, por ilegitimidade passiva, se a ação foi proposta contra os herdeiros/sucessores do falecido, cujo nome constava na certidão do imóvel. _____________________________________________________________