Decisão · TJMG

TJMG 0279245-93.2010.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-04publicado em 2010-08-23

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CARTORÁRIAS - REGISTRO DE IMÓVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESPESAS PELO ESTADO. A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à efetivação da sentença que julgou procedente o pedido constante da ação de usucapião.

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