Decisão · TJMG

TJMG 0137150-69.2009.8.13.0325

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2017-07-06publicado em 2017-07-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com animus domini.

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