TJMG 0115673-08.2012.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do caput do art. 1.238 do CC/2002. Não restando evidenciado nos autos que a parte autora exerce de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, a posse do imóvel usucapiendo há mais de quinze anos, ausentes os requisitos mínimos necessários para a configuração da usucapião pretendida.