Decisão · TJMG

TJMG 0822142-33.2007.8.13.0114

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-05-04publicado em 2022-05-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A ação de usucapião não se presta a substituir ação de outorga de escritura e adjudicação compulsória.

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