Decisão · TJMG

TJMG 1228367-17.2006.8.13.0024

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-29publicado em 2008-08-15

CIVIL

USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A promessa de compra e venda é título hábil a embasar a ação de usucapião ordinário.