TJMG 0044071-72.2014.8.13.0515

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA POR MAIS DE 15 ANOS - REQUISITO TEMPORAL DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO PROVIDO. - A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante terminando lapso temporal, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislação civil. - Incumbe ao autor provar a sua posse exclusiva sobre o imóvel, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei. Estando tais requisitos identificados, deve ser concedida a usucapião.