Decisão · TJMG

TJMG 1859680-40.2004.8.13.0145

Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-21publicado em 2006-10-20

CIVIL

REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA -USUCAPIÃO - REQUISITOS - PRESENÇA. Há que se deferir o pedido de usucapião extraordinário previsto no artigo 550, do Código Civil de 1916, quando provada a posse, sua continuidade e o transcurso do prazo legal de vinte anos.

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