Decisão · TJMG

TJMG 0072612-42.2002.8.13.0352

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-07publicado em 2006-12-01

GERAL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE CONFINANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. Na ação de usucapião, caracterizada a ausência de citação de um dos confinantes, mencionado no memorial descritivo, caso é de nulidade do processo e não de extinção sem julgamento do mérito.

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