Decisão · TJMG

TJMG 0619012-34.2008.8.13.0324

Rel. Roney Oliveira2ª Câmara Cíveljulgado em 2011-12-13publicado em 2012-01-31

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONIMIA MISTA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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