TJMG 0456529-71.2006.8.13.0148

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INDISPONIBILIDADE. - Não eficazmente ilidida a prova de que o imóvel que se pretende usucapir encontra-se parte em via pública e parte em área de preservação, deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação de usucapião. - Os imóveis públicos são indisponíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.