Decisão · TJMG

TJMG 0038388-26.2010.8.13.0699

Rel. Vicente De Oliveira Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-17publicado em 2015-11-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não configurados os requisitos legais necessários à aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, pois o exercício da posse por mera tolerância impede a pretensão aquisitiva pelo decurso do tempo.

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