Decisão · TJMG

TJMG 0378063-02.2008.8.13.0372

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-28publicado em 2015-06-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inepta é a petição inicial da ação de usucapião na qual o imóvel usucapiendo não se encontra devidamente individualizado (áreas, confrontações e demais características), sem atender os requisitos necessários ao registro imobiliário, em caso de procedência do pedido inicial.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →