TJMG 0961105-62.2013.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 705/2012 - INSTRUÇÃO INICIADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. - Nos termos da Resolução TJMG nº. 705/2012, as ações de usucapião cuja fase instrutória já tenha se iniciado devem permanecer nos juízos em que foram distribuídas.