Decisão · TJMG

TJMG 0556111-56.2013.8.13.0000

Rel. Selma Maria Marques De Souza6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-17publicado em 2014-01-16

PROCESSUAL

DSM. EMENTA:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REIVINDICATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE USUCAPIÃO. VARA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABOSLUTA. IMPRORROGÁVEL. A competência da Vara de Registros Públicos em relação à ação de usucapião é absoluta, decorrendo das normas de organização judiciária, logo, não está sujeita à conexão, causa de prorrogação da competência relativa.

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