Decisão · TJMG

TJMG 0087015-98.2012.8.13.0470

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-15publicado em 2016-06-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -EXTINÇÃO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MANUTENÇÃO. - Carece de interesse de agir aquele que busca através da ação de usucapião a regularização do imóvel que já lhe pertence em virtude de contrato de compra e venda.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →