Decisão · TJMG

TJMG 8571248-50.2002.8.13.0024

Rel. Luciano Pinto17ª Câmara Cíveljulgado em 2007-04-26publicado em 2007-05-18

CIVIL

USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE PRECÁRIA - ATOS DE TOLERÂNCIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. O exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo ou tolerância do proprietário, não autoriza a aquisição da propriedade através de usucapião.

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