Decisão · TJMG

TJMG 0128977-56.2009.8.13.0325

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-11publicado em 2011-08-30

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - LAPSO TEMPORAL INEXISTENTE - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. Ausente o lapso temporal para a aquisição da propriedade de imóvel urbano e não demonstrado o animus domini, não há como ser declarada a aquisição da propriedade pelo usucapião.

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