Decisão · TJMG

TJMG 0319372-92.2008.8.13.0372

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-15publicado em 2011-06-28

CIVIL

PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO. O direito de aquisição de imóvel pela usucapião só se exercita sobre propriedade do domínio alheio, faltando ao proprietário interesse processual em aquisição de imóvel do próprio domínio.

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