Decisão · TJMG

TJMG 7808636-15.2005.8.13.0024

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-10publicado em 2009-01-26

GERAL

APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - SATISFAÇÃO - RECURSO PROVIDO Resultando cumpridos os requisitos à procedência do pleito declaratório da pretensão aquisitiva, imperioso o provimento do recurso, à procedência da ação de usucapião. .

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