Decisão · TJMG

TJMG 1333981-40.2008.8.13.0024

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-29publicado em 2009-11-30

GERAL

APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - SATISFAÇÃO - RECURSO PROVIDO - Resultando cumpridos os requisitos à procedência do pleito declaratório da pretensão aquisitiva, imperioso o provimento do recurso, à procedência da ação de usucapião.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →