Decisão · TJMG

TJMG 0008544-97.2012.8.13.0331

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-30publicado em 2013-11-06

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que no pólo passivo da ação de usucapião há litisconsórcio necessário, determinado por força de lei, com citação ampla de terceiros interessados para contestar a ação, deve o co-réu defender-se contestando o pedido, não sendo cabível a intervenção de terceiros na modalidade oposição.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →