TJMG 0601852-86.2005.8.13.0134

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO, ASSISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DO ANINUS DOMINI. Os processos de ação de despejo e ação de usucapião tem por objeto o mesmo imóvel, em decorrência da conexão. devem ser reunidos e julgados por uma só sentença evitando-se decisões contraditórias. A assistência é uma forma voluntária de participação de terceiro no processo quando tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido, atuando o assistente como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmo poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. Não é nula da sentença por admissão do assistente a quem cabe exercer os mesmos poderes sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que a parte assistida. Sendo as ações conexas (Despejo e Usucapião) julgadas em uma só sentença e os recursos contra ela interpostos somente hostilizam a sentença proferida na Ação de Usucapião, dá-se o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de Despejo, afastando a existência do requisito subjetivo do animus domini da ação de usucapião.