Decisão · TJMG

TJMG 0368110-86.2005.8.13.0188

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2020-04-06publicado em 2020-12-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel, via usucapião extraordinária, necessária a comprovação dos requisitos exigidos: posse mansa e pacífica, com o ânimo de dono, contínua e ininterruptamente, pelo prazo exigido na lei. Restando comprovados os requisitos exigidos pela lei, o provimento da pretensão usucapienda é medida que se impõe.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →