TJMG 0110823-95.2015.8.13.0707

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual é de rigor, quando o autor da ação de usucapião não deduz uma pretensão de usucapião, mas uma preensão de retificação de registro imobiliário tendo por base um pedido de unificação das matrículas dos imóveis de que é proprietário.