Decisão · TJMG

TJMG 5002945-10.2016.8.13.0701

Rel. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-22publicado em 2019-02-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. Não preenchendo os requisitos legais para ensejar a posse aquisitiva através de usucapião, é de se manter a decisão guerreada que julga improcedente o pedido. A ocupação de bem imóvel em razão de permissão configura-se como detenção e não posse, pelo que inábil a amparar pedido de usucapião.

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