TJMG 0307007-47.2012.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL TIDO EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. Nos termos da atual jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião entre condôminos, devendo ser afastado o decreto de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido.