TJMG 0483884-61.2005.8.13.0481

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido pela lei sobre o bem. - Ausente a demonstração da inexistência do animus domini, não há falar-se na aquisição da propriedade pela via da usucapião.