Decisão · TJMG

TJMG 5230581-73.2007.8.13.0024

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-25publicado em 2012-01-31

CIVIL

EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR. Para a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinário, necessária a comprovação da posse mansa e pacífica com o animus dominus exclusivo, pelo termo estipulado em lei.

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