Decisão · TJMG

TJMG 0063871-66.2013.8.13.0145

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-25publicado em 2014-12-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSSE E PROPRIEDADE QUESTIONADAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - É possível juridicamente o pedido de usucapião aviado por quem figura como proprietário do veículo no DETRAN se há apreensão do bem e contestação acerca da existência da posse e propriedade.

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