Decisão · TJMG

TJMG 0116948-15.2012.8.13.0342

Rel. Manoel Dos Reis Morais20ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-15publicado em 2021-09-20

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS VERIFICADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Estando demonstrado que a parte Autora preenche os requisitos legais (exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano, com ânimo de dona, por prazo superior a 15 anos), defere-se o pedido de usucapião extraordinária do imóvel (CC, arts. 1.238). Recurso desprovido.

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