Decisão · TJMG

TJMG 0021729-38.2013.8.13.0245

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-08-07publicado em 2019-08-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

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