Decisão · TJMG

TJMG 0407644-38.2013.8.13.0000

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-10publicado em 2013-10-18

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE DIREITOS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO -- POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, PERTENCENTE AO EXECUTADO. Sendo o executado proprietário do imóvel usucapiendo, cabível a penhora do dele para a satisfação do crédito do agravante, não havendo interesse dele em pleitear a penhora sobre possíveis direitos na ação de usucapião.

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