Decisão · TJMG

TJMG 0890250-92.2012.8.13.0000

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-24publicado em 2013-02-01

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO -NECESSIDADE. - Diante da dependência entre o julgamento da ação civil pública e o da ação de usucapião, necessária a suspensão desta última até julgamento final da primeira, consoante determinação do artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil.

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