Decisão · TJMG

TJMG 0325995-09.2010.8.13.0145

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2017-07-26publicado em 2017-07-31

GERAL

EMENTA: USUCAPIÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO PRELIMINAR - SENTENÇA ANULADA. Caracteriza-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado em ação de usucapião por ser imprescindível a instrução processual.

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