TJMG 0075175-55.1999.8.13.0209

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - DETENÇÃO POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO DO POSSUIDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A detenção por mera tolerância ou permissão do possuidor do bem, ainda que pelo tempo exigido em lei, não autoriza aquisição do domínio via usucapião extraordinário, ante a ausência do requisito subjetivo da ocupação com animus domini. 2- Ausentes um dos requisitos objetivos ou subjetivos para a configuração da prescrição aquisitiva por usucapião, o pedido deve ser julgado improcedente. 3- Recurso negado. Sentença mantida.