TJMG 5001568-47.2018.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA POR VIAS PRÓPRIAS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, por ausência de lide e existência de meios próprios para que o adquirente registre o bem em seu nome. - Recurso da parte autora ao qual se nega provimento.