Decisão · TJMG

TJMG 0044792-68.2018.8.13.0261

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2019-07-24publicado em 2019-08-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - DIREITOS HEREDITÁRIOS E COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO. - A ação de usucapião não é a via adequada para a transferência de propriedade de bem, objeto de sucessão e cessão hereditária, se o adquirente do bem possui instrumento hábil para esse fim.

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