Decisão · TJMG

TJMG 0816599-66.2008.8.13.0194

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-28publicado em 2015-06-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL EDIFICADO EM LOTE PERTENCENTE AOS PAIS DO FALECIDO AUTOR - USO - MERA TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI" - Em virtude de se ter o uso do imóvel em razão de mera tolerância, não se pode reconhecer o direito à usucapião, pois falta o animus domini.

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