Decisão · TJMG

TJMG 0824769-79.2009.8.13.0521

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-22publicado em 2014-11-04

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO REPRESENTADO POR INVENTARIANTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Se a ação de usucapião foi interposta pelo espólio devidamente representado por seu inventariante, não há que se falar em ilegitimidade ativa, impondo-se a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, para que o feito tenha seu regular prosseguimento.

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