Decisão · TJMG

TJMG 0031336-47.2011.8.13.0471

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-08publicado em 2014-10-20

CIVIL

ÇÃ Í. . ÇÃ Ã Á. . . Ã . usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa com observância dos requisitos legais. ara a usucapião ordinária, a lei eige o eercício da posse por dez anos com justo título e boa-fé (ódigo ivil, art. .).

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