TJMG 0152672-21.2009.8.13.0428

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP EM PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. - A ausência de intervenção do Ministério Público na ação de usucapião, durante a tramitação no juízo de origem, não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que a intimação e manifestação do MP em segundo grau de jurisdição supre a ausência de intervenção do parquet no primeiro grau. - A aquisição do imóvel através da usucapião exige ânimo de dono, que é incompatível com o contrato de parceria agrícola.