Decisão · TJMG

TJMG 0040780-87.2012.8.13.0433

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-21publicado em 2016-09-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse ad usucapionem, impõe-se a procedência do pedido.

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