Decisão · TJMG

TJMG 1011423-75.1993.8.13.0024

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-31publicado em 2010-09-21

CIVIL

USUCAPIÃO ESPECIAL -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA- NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em usucapião especial, se restou indemonstrada a posse sobre o imóvel usucapiendo, com 'animus domini' e ausência do lapso de tempo exigido nesta modalidade de aquisição da propriedade. Recurso não provido.

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