TJMG 1781399-93.2005.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO - ÁREA DESTINADA AO MUNICÍPIO - DOMÍNIO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO -IMPOSSIBILIDADE. As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.