Decisão · TJMG

TJMG 0004229-58.2017.8.13.0878

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-06-06publicado em 2018-06-13

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - OPÇÃO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. - A existência de procedimento extrajudicial para concretizar a pretensão ao reconhecimento da usucapião não retira da parte o interesse de buscar tal reconhecimento na via judicial.

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