Decisão · TJMG

TJMG 0043665-35.2010.8.13.0210

Rel. Elpidio Donizetti Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-07publicado em 2012-02-13

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA CASSADA. - A usucapião em condomínio divisível é perfeitamente possível, desde que o condômino exerça posse exclusiva sobre o imóvel que pretenda usucapir.

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